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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006055-15.2025.8.16.0116

Recurso: 0006055-15.2025.8.16.0116 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): C. A. DE AZEVEDO E CIA. LTDA.
JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA
Requerido(s): MARISA DA CRUZ
I -
C. A. de Azevedo e Cia. Ltda. e José Carlos Alves de Souza interpuseram Recurso
Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra
os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes acusaram infringência aos artigos:
a) 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por ter o acórdão afastado a tese de
culpa exclusiva da vítima, embora tenha restado demonstrado que, no momento do acidente, a
Recorrida não utilizava o cinto de segurança;
b) 485, inciso VI, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ter o decisum
reconhecido a ilegitimidade passiva do motorista empregado José Carlos Alves de Souza.

II -
Quanto à alegada violação ao disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do
Consumidor, observa-se que o Órgão Colegiado, analisando o subsídio fático-probatório
carreado aos autos, concluiu pela existência de evidências suficientes de que a suplicante, no
momento do acidente, utilizava o cinto de segurança, destacando que houve “restou
comprovada a falha nos serviços prestados pela transportadora/Ré e a conduta culposa do
motorista/Réu, que não adotou as cautelas necessárias, passando abruptamente por um
quebra-molas, o que provocou a lesão na coluna da Autora, pois com o impacto seu corpo foi
projetado do assento para o teto do veículo, onde bateu a cabeça, inexistindo mínimos indícios
de que ela contribuiu para o evento, motivo pelo qual também não há que se falar em culpa
exclusiva ou mesmo concorrente”.
Nesses termos, para acolher a tese de culpa exclusiva da vítima, seria necessária nova
interpretação dos elementos informativos carreados aos autos, providência sabidamente
vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM
VÍTIMA FATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS DO CPC E DO RISTJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6.
Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame
do acervo fático-probatório para infirmar a premissa do acórdão estadual
de inexistência de elementos de culpa da vítima. (...) 7. Agravo interno
desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a
pretensão recursal busca infirmar premissa fática do acórdão quanto à
inexistência de culpa concorrente da vítima, vedando o reexame de
provas’” (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.999.750/SC, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3
/2026.)

Já no que concerne à arguição de violação aos artigos 485, inciso VI, e 489, § 1º, inciso IV, do
Código de Processo Civil, tem-se que, reconhecida a culpa do condutor do veículo pelo
acidente, o entendimento da Câmara Julgadora, no sentido de que há responsabilidade
solidária entre o motorista e a transportadora proprietária do automóvel (não havendo que se
falar, portanto, em ilegitimidade passiva), se encontra em consonância com a jurisprudência da
Corte ad quem, o que faz incidir o veto da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO
FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES
GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR
ANALOGIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA E OBEJTIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3.
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior entende que o
proprietário do veículo automotor responde, solidária e
objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. 4. Agravo
conhecido a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nesta
extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.654.030/SC, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20
/3/2025.)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, bem como nas Súmulas n.º 7 e 83 da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR80/AR09